A C Ó R D Ã O
2a TURMA
LCP/MRM/AZ

EMENTA: AUTOLATINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. Uma vez condenada ao pagamento do adicional de insalubridade, a Empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em sua folha de pagamento.
Recurso conhecido parcialmente e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-233543/95.9, em que é Recorrente AUTOLATINA BRASIL S/A DIVISÃO VOLKSWAGEN e Recorrido JOSÉ REINALDO DA SILVA.

R E L A T Ó R I O

O E. 2º Regional, por meio do v. Acórdão de fls. 150/152, negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, mantendo a Sentença que condenara a Empresa ao pagamento do adicional de insalubridade.
Inconformada, recorre de revista a Reclamada, pelas razões de fls. 157/164.
O Recurso foi admitido à fl. 166 e não mereceu razões de contrariedade, opinando, a D. Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e provimento (fl. 171).

V O T O

Recurso próprio, tempestivo, subscrito por advogado habilitado nos autos (fls. 31/33 e 165), e o depósito recursal foi efetuado a contento (fls. 154/155).

1 - JULGAMENTO "EXTRA PETITA"
1.1 - CONHECIMENTO
A Recorrente sustenta que o Regional, ao confirmar a Sentença que determinara a inclusão em folha de pagamento do adicional de insalubridade, julgou fora dos limites da lide, pois não houve pedido neste sentido. Aponta ofensa aos arts. 2º, 128 e 264 do CPC e 5º, XXXVI, da Carta Magna.
Sem razão a Recorrente.
Como afirmado pela própria Reclamada, o Regional manteve a Sentença que determinara a inclusão em folha de pagamento do adicional de insalubridade.
Assim, se houve julgamento fora dos limites da lide, este ocorreu com a prolação da Sentença e, contra esta, a Reclamada não suscitou a prefacial de julgamento "extra petita", o que deveria ter feito.
À vista do exposto, conclui-se que a argüição feita somente nesta esfera recursal encontra-se coberta pela preclusão, não podendo ser examinada, nos exatos termos do Enunciado nº 297 desta Corte.
Não conheço do Recurso.

2 - PAGAMENTO DAS VERBAS VINCENDAS
2.1 - CONHECIMENTO
Insurge-se a Recorrida contra a manutenção na condenação da inclusão do adicional de insalubridade em folha de pagamento. Sustenta que não existe previsão legal que determine a imposição quanto a títulos que devem integrar, necessariamente, a folha de pagamento de salários, principalmente quando vinculados à mutabilidade das condições ambientais e por tratar-se de verba sem natureza salarial ou alimentar. 
Questiona, ainda, a fundamentação do Regional, no sentido de que, havendo alteração das condições de trabalho, de modo a afastar a lesividade à saúde do Reclamante, caberá à Reclamada ingressar com ação revisional, demonstrando terem cessados os fatores de risco a que se expõe o Trabalhador. Colaciona arestos.
Contra o fundamento adotado pelo Regional, não cabe qualquer questionamento. O que transita em julgado é a decisão. No caso, o fato de ter incluído, na folha de pagamento, o adicional de insalubridade. 
Assim, o segundo aresto de fl. 163 não serve para comprovar qualquer divergência.
Conheço do Recurso, entretanto, pelo conflito de teses com o segundo paradigma transcrito às fls. 162/163, que se refere à inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento.

2.2 - MÉRITO
Sem razão a Reclamada.
Uma vez condenada ao pagamento do adicional de insalubridade, a Empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em sua folha de pagamento.
Decisão neste sentido foi proferida no julgamento do RO-MS-189003/95, Ac.654/96, DJ de 29/11/96 e do RR- 235546/95.5, Ac.2ªT-5933/97, julgado em 25/6/97, DJ de 29/8/97, dos quais fui Relator.
Nego provimento ao Recurso.

I S T O  P O S T O:

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso quanto ao julgamento "extra petita". Por unanimidade, conhecer do Recurso quanto ao pagamento das verbas vincendas, mas negar-lhe provimento.
Brasília, 17 de junho de 1998.
JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA E RELATOR
Ciente:
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO